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[ITTC] Nova lei da infância começa a ser aplicada e mãe recebe prisão domiciliar

mar 16, 2016 ittc

De acordo com notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, “concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas”, tendo como base o novo Estatuto da Primeira Infância.

O Marco Legal de Atenção à Primeira Infância expande as possibilidades de serem adotadas escolhas menos encarceradoras em um contexto de uso abusivo de prisão provisória, que gira em torno de 40% da população carcerária brasileira. Além disso, já incorpora ao direito brasileiro recomendações das Regras da ONU para o tratamento de mulheres presas – Regras de Bangkok -, cuja versão em português foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça e, que já apontavam para a necessidade de alternativas à prisão de mulheres.

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania acredita que medidas como essa são importantes para que o sistema de justiça caminhe em direção a superar a ideologia punitivista que alimenta o encarceramento abusivo de pessoas e nos aproximarmos de uma sociedade que celebra a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Confira, na íntegra, a decisão do STJ e a tradução das Regras de Bangkok.