Em 2006, foi implementada a Lei 11.343, conhecida como Lei de Drogas, que trouxe novos parâmetros para lidar com a questão das drogas. Entre suas medidas, a lei prevê a separação entre consumo e tráfico de drogas, sem definir critérios objetivos. O tráfico, por sua vez, é equiparado a crime hediondo, o que gera penas altas e, em alguns casos, a impossibilidade de cumprir pena em regimes que não o fechado.
Em seus 20 anos de trajetória, o ITTC pôde diagnosticar um cenário preocupante resultante da política de drogas. Os impactos vão desde o aumento do encarceramento em massa até o genocídio da população jovem e negra, por meio da ação repressiva e seletiva da polícia e também do sistema de justiça.
“A aprovação dessa lei tem reforçado a dicotomização entre pessoas usuárias e ‘traficantes’ que favorece a patologização das primeiras e a criminalização das segundas.”
Lucia Sestokas e Nathália Oliveira
Quando analisadas as especificidades das mulheres em situação de cárcere, já que o principal motivo do encarceramento delas é o tráfico drogas, o ITTC identificou que as dimensões dos danos causados são ainda maiores. Em Mulheres e tráfico de drogas: uma sentença tripla, material produzido pelo Projeto Justiça Sem Muros, por meio de dados e perfis, explicam-se os impactos causados nas mulheres antes, durante e depois do cárcere.
“O uso [de drogas] é, de forma geral, associado a grupos mais pobres, acentuando um contexto de desigualdade socioeconômica muitas vezes já existente. Nesse sentido, dar continuidade à criminalização de usos de forma geral significa perpetuar dificuldades de acesso a direitos básicos, assim como manter a inserção dessas pessoas no sistema de justiça criminal.”
Equipe Projeto Gênero e Drogas
Revendo o percurso e os casos que o ITTC acompanhou ao longo de seus 20 anos, no primeiro semestre de 2017, o Projeto Gênero e Drogas lançou a animação A política de drogas é uma questão de mulheres, retratando nove histórias de violações institucionais decorrentes da política de drogas vigente.
Casos de revista vexatória, maternidade no cárcere, genocídio por conta da guerra às drogas são explorados na animação. Com o intuito de mostrar a multiplicidade de mulheres que podem ser atingidas pela guerra às drogas, diferentes realidades são narradas.
Depois de mais de 10 anos da Lei de Drogas, a prioridade é pensar em uma nova política de drogas. Os impactos causados pela política de drogas estão ligados à forma que o sistema de justiça viabiliza o encarceramento em massa e a seletividade penal. Enxergar o cenário para além da questão da segurança pública é também entender quais são as narrativas das pessoas que têm seus direitos violados pela guerra às drogas.
Foto: Nelson Antoine
* Este texto faz parte da série de publicações do ITTC em celebração aos 20 anos da instituição, que busca fomentar o debate e divulgar os marcos históricos da luta por direitos. Para saber mais sobre outras ações em celebração aos nossos 20 anos clique aqui.
