Na iminência do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, que vai decidir sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, que criminaliza o porte de drogas ilícitas para consumo próprio, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, rede da qual o ITTC faz parte, lança o dossiê abaixo para enriquecer o debate público.

A estrutura do texto é baseada em um conjunto de três perguntas:

1) Descriminalizar o uso de drogas ilícitas pode levar a um aumento do consumo?

2) Descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal pode causar aumento da violência?

3) Quais são os principais danos acarretados pela criminalização do uso de drogas e que efeitos positivos a descriminalização pode trazer?

Confira o dossiê completo:

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