NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DA PEC 171/93

A Rede Justiça Criminal, coletivo de organizações dedicadas à promoção e defesa de direitos no contexto do sistema de justiça criminal, vem a público repudiar o simultâneo ataque ao devido processo legislativo e aos direitos dos adolescentes brasileiros em que consistiu a aprovação da redução da maioridade penal em primeiro turno na Câmara dos Deputados, nos termos da Emenda Aglutinativa 16 à Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993, na madrugada de 02 de julho do presente ano.

Viabilizada por uma interpretação do regimento que ignora a cronologia estatuída para a votação do texto principal e das emendas e dispensa os destaques regimentais; discutida numa sessão em que foi severamente limitado o acesso público às galerias; impulsionada por discursos violentos e promotores de variados mitos sobre a impunidade de adolescentes em conflito com a lei, a votação frustrou a expectativa alimentada pela sociedade civil organizada. Ao que parece, conforme os termos do debate no Plenário, boa parte dos Deputados que aprovaram a redução não se iludem quanto ao seu nulo potencial de combate à violência. Investem, ainda assim, numa alteração constitucional que vulnerabiliza e desprotege um contingente populacional de cuja integração depende o presente e o futuro deste país. Fazem-no, anuindo com a reiteração do comportamento antidemocrático da Presidência da Câmara que, nos mais controversos e fundamentais temas da vida política do país, vale-se de procedimentos afrontosos ao Regimento Interno da Casa e à Constituição Federal, naquilo que esta estabelece em relação ao devido processo legislativo.

Insistimos: os adolescentes brasileiros merecem de seus representantes a implementação do ECA, merecem proteção contra a violência e a exploração, merecem a rejeição e o definitivo arquivamento da PEC 171/93. Nossa oposição à proposta de emenda à Constituição não é, nem pode ser, contingente e variável conforme o rol de crimes nela incluso. A PEC 171/93 deve ser contestada integralmente, por admitir como estratégia de combate à criminalidade a retribuição inócua e por ter sido aprovada ao atropelo dos trâmites regimentais que garantem transparência e participação, características constitutivas e inelimináveis de um regime democrático. Seguimos mobilizados e convencidos de que redução não é solução!

São Paulo, 02 de julho de 2015.

REDE JUSTIÇA CRIMINAL

Compartilhe

jul 3, 2015 | Sem categoria | 0 Comentários

Posts relacionados

ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.