Tema foi apresentado no dia 6 de fevereiro em audiência pública realizada na Alesp

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 394/2017 foi o tema central da discussão da audiência pública “Adoção: uma medida de proteção integral a ser defendida no ECA”. O evento aconteceu no dia 6 de fevereiro, terça-feira, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O PLS de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do partido Rede, propõe alterações nas regras de adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A audiência foi organizada pela deputada do PT Beth Sahão a pedido do Movimento de Proteção Integral da Criança e do Adolescente.

O consenso era de rejeição completa ao PLS, entre os movimentos, representantes de órgãos públicos e associações de profissionais da área da assistência social e psicologia. Durante as falas na mesa de debate, foi apontado que o Projeto de Lei trata a adoção como uma política pública, quando ela resultado da ausência delas.

A presidenta do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Michael Mary Nolan, participou da mesa de debate e chamou a atenção para a situação de filhos e filhas de pessoas presas. Quando essas crianças são levadas para acolhimento, não há uma legislação que dê prerrogativas de atenção e cuidado para os casos.

Tal situação tende a piorar se a lei for aprovada. Uma das ações que o PLS propõe é deixar de procurar a família estendida em casos como esse e encaminhar a criança diretamente para a adoção. Quando isso ocorrer, a família genitora da criança terá o prazo de 15 dias para reclamar a guarda. Período menor que o atual, em que são dados 30 dias.

Outra questão apontada pela presidenta do ITTC foi a adoção de crianças indígenas. A legislação também não prevê cuidados e atenção às diferenças culturais.

O debate também pontuou agravantes do PLS, como a publicização da adoção, a mercantilização de crianças, a precarização dos serviços de assistência social, a falta de atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e os danos psicossociais causados às crianças com o novo processo de adoção. O objetivo da discussão é produzir um documento que será levado ao Senado.

Assista a audiência na íntegra: