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OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA A MATERNIDADE E A PROTEÇÃO À INFÂNCIA

set 26, 2022 ittc

O ITTC lança sua mais recente pesquisa: “OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA O PLENO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E A PROTEÇÃO À INFÂNCIA”trata-se de um estudo qualitativo sobre a realidade, dificuldades e o cotidiano de quem vivencia o cumprimento da prisão domiciliar, o estudo retrata como tal condição afeta mulheres e também seus respectivos núcleos familiares.

O ITTC tem se debruçado nessa temática nos últimos  anos. A exemplo, a pesquisa MaternidadeSemPrisão,  o qual levantou dados que comprovou e diagnosticou inúmeros obstáculos para que mulheres em conflito com a lei, em sua maioria pobres, negras, com baixa escolaridade, jovens e muitas vezes únicas responsáveis pelos cuidados com seus filhos, tivessem o direito à prisão domiciliar assegurado. Conjuntamente, a pesquisa MulhereSemPrisão: enfrentando a (in)visibilidade das mulheres submetidas a justiça criminal, analisou, a partir do acompanhamento de mulheres em conflito com a lei em audiências de custódia, o posicionamento de magistrados/as que frequentemente negam o direito à prisão domiciliar com base em fundamentos assentados na reiteração de julgamentos morais e critérios subjetivos que reforçam estereótipos de gênero.

Após a promulgação da Lei nº 13.769 de 19 de dezembro de 2018, a equipe do JSM atenta à aplicação da prisão domiciliar, elaborou o relatório “Implementação da prisão domiciliar para mulheres no Brasil à luz da Lei de Acesso à Informação”. O estudo com base na Lei de Acesso à Informação, solicitou aos órgãos da administração penitenciária de todos os estados da federação e ao DEPEN dados que indicassem se o direito à prisão domiciliar vem sendo cumprido, tanto para mulheres custodiadas em unidades prisionais presas preventivamente, quanto em cumprimento de pena. Os resultados gerais mostraram que tal direito se efetiva em maior medida para as mulheres que têm a prisão preventiva decretada, representando 70% dos casos. Já em relação ao benefício para a progressão de pena, o número de mulheres que tiveram seu direito assegurado representa 56,24%. 

Diante desses acúmulos de saberes, o relatório OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA O PLENO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E A PROTEÇÃO À INFÂNCIA” vem para completar o debate sobre a aplicabilidade da prisão domiciliar frente aos diferentes contextos e histórias de mulheres que vivem essa condição. A pesquisa analisou e entrevistou  cinco mulheres jovens (19 a 35 anos), mães, pobres, de baixa escolaridade – exceto duas interlocutoras.

Os achados da pesquisa destacam que todas as interlocutoras compartilham de experiências em comum com a prisão domiciliar, sendo essas: a) ausência de clareza sobre a decisão judicial e falta de informações acerca das condições de cumprimento da prisão; b) limitações à autonomia da mulher enquanto mãe; c) os limites das autorizações judiciais para estudar, trabalhar; d) ausência de políticas de acesso a trabalho e renda, de assistência social e, por vezes, debilidade de suas redes de apoio. 

O diferencial da pesquisa é que, por meio da fala das interlocutoras, diagnosticou-se que as condições de vida das mulheres mães em cumprimento de prisão domiciliar ainda implica em restrições significativas para o exercício da maternidade e que diante de uma série de restrições impostas e a falta de políticas sociais e de emprego e renda, podendo acarretar em um agravamento de vulnerabilidades vivenciadas já antes da prisão. Contudo, o instituto continua como a principal medida desencarceradora e, sobretudo, um grande passo para a manutenção do vínculo afetivo entre mãe e filhos/filhas.

Você pode conferir o resumo executivo do relatório neste link:  Resumo executivo – Relatório Desafios da Prisão Domiciliar para a Maternidade e à Infância

E o relatório completo no link: Relatório Completo – Desafios da Prisão Domiciliar para a Maternidade e Infância