No dia 25 de janeiro, sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) enviaram carta de renúncia coletiva ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Em um contexto de grande repercussão dos problemas no sistema prisional, os membros criticaram a resposta federal à “crise”, principalmente o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado no início do ano pelo governo Temer.

O CNPCP é o órgão responsável pelo monitoramento do sistema prisional,  bem como a elaboração de políticas criminais. Uma política que passa pela aprovação do órgão anualmente, e poderia ser essencial para desafogar a superlotação dos presídios, é o indulto, concedido tradicionalmente no início de cada ano.

O quinto item da nota de renúncia coletiva aponta que “a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana”.

De fato, o último decreto de indulto como o do Governo Temer foi em 1974, no governo Geisel, quando o Brasil estava sob ditadura militar. A carta ainda atenta para a situação das mulheres em situação de prisão e como o indulto seria importante para essa parcela da população que tem sido cada vez mais encarcerada.

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, entidade que luta há 20 anos pelo desencarceramento, principalmente o feminino, publicou uma nota no dia 6 de janeiro alertando a respeito desse retrocesso, dentre tantos outros que vêm acontecendo desde o final do ano passado.

Acesse aqui a nota do ITTC sobre o indulto e clique aqui para saber mais sobre o projeto MulhereSemPrisão, que vem pressionando governos e mobilizando a população para a importância de se aplicar medidas desencarceradoras para mulheres, entre elas o indulto.