Ação Civil Pública questiona tentativa de privatização de presídios em SP
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Ação Civil Pública questiona tentativa de privatização de presídios em São Paulo

out 02, 2019 ittc

ITTC, IBCCrim, Conectas e NESC distribuem Ação Civil Pública questionando edital de privatização de serviços de vigilância e saúde em presídios de São Paulo

Organizações da sociedade civil, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), representada pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária, distribuíram, hoje, uma Ação Civil Pública (ACP) para contestar o edital lançado no dia 7 de setembro pelo governo do estado de São Paulo.

O edital abre uma licitação para a contratação de empresas para realizarem serviços de controle, disciplina, vigilância e saúde em algumas unidades prisionais de São Paulo. No entanto, tais serviços são, de acordo com a Constituição, competência única do Estado.

Anteriormente, organizações da sociedade civil, por meio de audiências públicas, reuniões com a Secretaria de Administração Penitenciária, ofícios e notas técnicas questionaram o objetivo da proposta de cogestão dos serviços das unidades prisionais. Em todas as ocasiões, as representações do governo negaram o fornecimento de informações detalhadas e que a cogestão se configuraria como privatização. 

Essa já era uma proposta de campanha de João Dória, porém que vem ganhando corpo sem que o devido diálogo. Como aponta ACP não houve “nenhum estudo técnico, estatístico ou produção de dados específicos no âmbito da Secretaria que justificasse a proposta de privatização”.

A Ação Civil Pública teve sua distribuição hoje, dia 2 de outubro, em memória ao Massacre do Carandiru, que completa 27 anos. O documento aponta como outras parcerias público-privada resultaram não só na violação de mais direitos básicos, mas em uma lógica que perpetua os massacres.

A expectativa é suspender o edital, uma vez que a licitação já possui sessão marcada para o dia 10 de outubro.