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ITTC Entrevista: Toninho Vespoli

ago 08, 2017 ittc

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania  traz mais uma entrevista da série “ITTC Entrevista”. As colaborações serão de pessoas que atuam com pautas relacionadas aos temas do ITTC. Na entrevista de hoje conversamos com Toninho Vespoli, vereador no município de São Paulo. Confira a entrevista:

O ITTC lançou recentemente a Agenda Municipal para Justiça Criminal para incentivar o município a se entender como parte de uma política coordenada com outros entes da federação na redução do encarceramento em massa. Os municípios têm sido omissos em relação à sua responsabilidade em desenvolver políticas públicas para essa parcela da população, como os programas de governo dos candidatos à Prefeitura e os Planos de Metas lançados recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo demonstram. Quais limitações e possibilidades de fazer esse debate na Câmara dos Vereadores de São Paulo?

As limitações do debate de desencarceramento no legislativo paulistano são de cunho extremamente político e consequentemente, uma limitação estrutural. Entendendo que uma administração municipal tem corresponsabilidade de atuar no rompimento do ciclo de violência, que não começa na violência do sistema penal atual, mas se inicia com uma série de exclusões e dificuldades para o acesso ao trabalho digno, educação, cultura, direito à cidade e a saúde integral. Os problemas estruturais são resultados das péssimas escolhas políticas. A Câmara Municipal de São Paulo reverbera também a polarização da qual estamos vivendo no país. O descrédito nas instituições balanceados com a crise de representatividade e somado às bancadas da bala e da bíblia não fogem da realidade do legislativo paulistano.

Porém, nenhum debate é impossível de ser feito. Quando há movimentos sociais organizados que querem pautar o debate, os legisladores se sentem na pressão de debater os temas. A limitação haverá, diante de um legislativo que é base do governo, composta por militares e pastores. Mas isso não impede que os vereadores e vereadoras sejam pressionados e os que defendem a pauta façam falas em plenário ou organizem audiências públicas sobre o tema.

As pessoas selecionadas pela justiça criminal já ocupam os espaços da cidade, residem em áreas de alta concentração de pobreza e buscam acessar serviços públicos básicos. De que forma é possível articular os serviços do município para que o contato com a justiça criminal não aprofunde ainda mais as vulnerabilidades já existentes?

Precisamos mapear as famílias e regiões onde já existe essa vulnerabilidade. E isso é um dever da Prefeitura. Além disso, os serviços públicos precisam criar um banco de dados em comum, assim, nas UBS´s, provável primeiro contato das famílias vulneráveis com os equipamentos públicos, já será sabido das dificuldades que passam essas famílias. Com um panorama maior da situação, é possível saber qual serviço deve ser levado para as pessoas.

Destacamos que o contato com a justiça criminal representa que dezenas de outros serviços foram tirados dessas famílias. Ao criar um atendimento conjunto de assistência social, que se articule com o estado e com a união, as políticas públicas podem ser cada vez mais assertivas.

A Agenda Municipal para Justiça Criminal propõe o fortalecimento de uma política de drogas intersetorial com enfoque na redução de danos e não na criminalização de usuários. De que forma o seu mandato enxerga as políticas de drogas propostas nas cidades brasileiras e seu potencial em aumentar o encarceramento?

Consideramos danosas. A atual política de drogas, ou melhor, a guerra às drogas que são travadas em nossas cidades, é a grande responsável pelo alto número de mortes e pelo encarceramento em massa da juventude. Precisamos urgentemente debater a atual política de drogas e caminhar para uma descriminalização do uso e comércio, sem descuidar de campanhas de prevenção voltadas, principalmente, para os jovens.

As pessoas encarceradas são contabilizadas como população do município para recebimento de verbas municipais e estaduais. Apesar disso, os serviços municipais de saúde e assistência social, que deveriam estar disponíveis para toda a população, não estão presentes em estabelecimentos prisionais, ou quando estão não existe uma continuidade do atendimento fora do cárcere. De que forma o município pode atuar para garantir o acesso a direitos das pessoas encarceradas? É possível criar mecanismos municipais de fiscalização dos estabelecimentos prisionais para chamar a atenção do município para as condições da população da cidade que está atrás das grades?

O município precisa criar mecanismos para atuar junto a esses espaços. Somente em São Paulo são 11 unidades prisionais, por isso é preciso criar uma política intersecretarial para pensar ações de fiscalização e de atendimento às famílias (como explicado na resposta 1). Além do mais, a articulação de entidades da sociedade civil devem cobrar executivo e legislativo para que seja estabelecida uma frente parlamentar ou um órgão do executivo municipal que funcione atrelado a organizações da sociedade, como a OAB, por exemplo, que fiscalize esses ambiente.

A imediata disponibilização de dados das pessoas encarceradas na Cidade no site da Prefeitura deve ser um cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Os mecanismos de fiscalização podem se concretizar através de um política intersecretarial. Como, por exemplo, realizando campanhas voltadas à juventude negra e às grandes periferias sobre direitos e acessos aos serviços públicos.

Após a passagem pelo sistema prisional diversas vulnerabilidades são acentuadas e há uma dificuldade da pessoa egressa em acessar as políticas municipais, incluindo o acesso ao trabalho. A Lei dos Taxistas em São Paulo, por exemplo, impede que pessoas condenadas criminalmente, não importa há quanto tempo, exerçam essa profissão. No mesmo sentido, o Programa de Combate a Pichação de São Paulo, criado em lei aprovada pelo Prefeito João Doria, proíbe que supostos autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que forem posteriormente identificados sejam contratados pelo Município para exercer atividade remunerada. De que forma é possível desenvolver políticas de combate a discriminação de pessoas egressas?

Antes mesmo de assumir a Prefeitura de São Paulo, Doria não teve nem a peroba suficiente de esconder a qual modelo de segurança pública municipal ele vai creditar esforços políticos. Em seu plano governo, intitulado “Acelera São Paulo” seu principal eixo sobre segurança pública vem seguido de “Implementar um novo modelo integrado de gestão de segurança pública, passando a GCM e a Polícia Militar do Estado de São Paulo” esse é o panorama da dobradinha repressiva que vai fazer a insegurança da Cidade nos próximos anos. O modelo de encarceramento em massa não está em crise sabe por quê? Governos creditam esforços para que essa política continue e se aprofunde.

Vivemos em um momento de exacerbado positivismo. Prisões preventivas e para averiguação são decretadas sem o menor amparo legal ou necessidade de fato. Precisamos combater o punitivismo. Durante a votação deste infame projeto, chamei a atenção para esse detalhe. Destaquei que um presidente que sofre impedimento, como no caso de Fernando Collor pode, oito anos depois, assumir cargos públicos. Lá, alguém que é pego pichando ficará a vida inteira sem poder ser contratado pela municipalidade. Um claro excesso, pautado apenas no clamor midiático e popular que a medida produz.

Somente formação e a recolocação dessas pessoas na sociedade fará com que a discriminação seja combatida. É preciso que avancemos para criar políticas de reinserção na sociedade das pessoas egressas. Empresas, escolas, e a sociedade de modo geral precisa ver, na convivência diária com os egressos, algo normal e salutar para o estreitamento dos laços sociais.

As pessoas em contato com a justiça criminal já transitam nos espaços da cidade. Contudo, apresentam uma série de dificuldades de mobilidade, especialmente no transporte das famílias para realizar visitas em unidades prisionais ou mesmo no cumprimento de cautelares como o comparecimento em juízo. Como você considera a importância da atuação do município em oferecer gratuidade desse transporte?

Para nós, o passe livre deveria ser geral e principalmente para as pessoas mais vulneráveis da sociedade. O direito à mobilidade nada mais é do que o direito à cidade, o direito de ir e vir, de melhorar e de construir de forma participativa o espaço urbano e as garantias de acesso igualitário e democrático aos bens culturais, econômicos e sociais da cidade.  

Volto a insistir em uma ação intersecretarial que envolva assistência social e demais secretarias para que essas pessoas sejam atendidas nesse direito de transporte gratuito para visitar os familiares presos. Recordando que a presença das famílias durante o período que a pessoa se encontra presa é fator determinante para um retorno à sociedade. Ao oferecer transporte gratuito, a prefeitura assume seu papel e responsabilidade de pensar ações para aplacar a vulnerabilidade dessas pessoas e suas famílias.

Por fim, na sua opinião, quais os principais desafios para pautar a responsabilidade do município, e não apenas da União e dos Estados, na concretização de uma política de desencarceramento?

As pessoas moram no município, vivem nas cidades. Logo, se as cidades faltam nas suas responsabilidades iniciais, essas pessoas estarão completamente desprotegidas e vulneráveis. Ao não defender, por exemplo, a militarização da GCM, o município cria uma visão de segurança pública não pautada na militarização e no aprisionamento em massa.

Além disso, como já descrito em respostas anteriores, destacamos a necessidade de criação de uma frente com várias entidades que debatam o desencarceramento em massa. Os caminhos e possibilidades de realizar esse debate na Câmara, apesar dos longos aspectos negativos, são reais. O chamamento de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Segurança Pública podem ser feitos para debater os temas latentes à justiça criminal. Como a elaboração de um Plano Municipal para a Justiça Criminal, fazendo o município se responsabilizar pela não criminalização e atuando em uma política de redução de danos, já que o Estado por si só, impossível retirar o eixo repressivo por completo.

Toninho Vespoli

Toninho Vespoli compõe a bancada parlamentar do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. Foi reeleito nas últimas eleições, em 2016 e licenciou-se da rede municipal de ensino, em que é professor de matemática.

 


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