Há mais de 20 anos, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) atua na área de defesa dos direitos humanos, em especial na promoção da igualdade de gênero, acesso à justiça e combate ao encarceramento em massa. Por tal motivo, o Instituto considera fundamental, nesse momento, a manifestação a respeito das propostas apresentadas pelo candidato Jair Bolsonaro (PSL) à presidência da república, que ameaçam o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais.
O ITTC revisou o plano de governo do candidato e identificou propostas contrárias aos direitos humanos, que representam graves retrocessos a direitos garantidos no ordenamento jurídico nacional e internacional.
No campo da segurança pública, o plano de governo do candidato prevê desde a redução da maioridade penal até a retaguarda jurídica para a execução de civis por parte de agentes de segurança, sem que estes respondam legalmente pelos crimes. Ao mesmo tempo, suas propostas assumem um tom punitivista e violento, a partir do mote “prender mais e deixar preso”, desconectadas de políticas públicas de educação, cultura, saúde, moradia e lazer – também direitos humanos. Especialistas e organismos internacionais já indicaram que essas propostas não só representam retrocessos, como agravam problemas de violência e segurança.
O Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, contando atualmente com uma população carcerária de 726 mil pessoas presas e altos níveis de violência – portanto, a resposta encarceradora não tem se mostrado eficaz. O discurso inflamado do candidato, nesse sentido, afastado de pesquisas e dados confiáveis, revela um apetite punitivo sem fundamentos amparados na realidade.
Em um cenário em que mais de 40% da população prisional (composta majoritariamente por homens e mulheres negros e pobres) está presa sem sequer ter sido julgada, ou seja, juridicamente inocente, a permissão homicida por parte dos agentes de segurança, junto a um discurso de ampliação do encarceramento massivo, revela uma política de extermínio da população citada e a consequência inevitável do aumento da violência na sociedade.
As propostas do candidato também envolvem o fim das audiências de custódia e da progressão de penas e saídas temporárias. Os mecanismos citados não constituem privilégios, mas direitos estabelecidos em lei no intuito de mitigar as condições de violação de direitos no sistema de justiça criminal. Além disso, o direito de defesa, de julgamento justo e as garantias legais da execução penal são direitos de todo e qualquer cidadão.
Ainda, a candidatura se apresenta como favorável à prática de tortura por agentes do Estado, celebrando, inclusive, as feitas, comprovadamente, à época da ditadura no país. Como investigado pela Comissão da Verdade, graves violações dos direitos humanos ocorreram por parte dos agentes estatais, tais como: tortura, violência sexual, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres. As violações foram consideradas crimes contra a humanidade e 29 medidas para preveni-las foram recomendadas. A retomada desses princípios constitui retrocessos nos campos dos direitos humanos, políticos e civis e verdadeiro retardo civilizatório na política estatal.
Tanto as propostas quanto discursos públicos proferidos pelo presidenciável a respeito de quilombolas, indígenas, negros, pessoas LGBT e mulheres – minorias políticas amparadas por políticas públicas – são pautados pela discriminação e incitação ao ódio e à violência. Em um país que mais mata travestis e transexuais no mundo, por exemplo, uma política de direitos humanos é fundamental para a prevenção da violência. O preconceito, nesse sentido, não pode ser chancelado pelo Estado, ressaltando que a Constituição brasileira garante o combate a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Em relação à pauta das mulheres, o programa de governo do candidato não possui nenhuma menção a políticas públicas voltadas para o combate à violência contra elas, em uma nítida negação à desigualdade de gênero, que chega a levar tantas mulheres à morte.
No Brasil, cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos – sendo as negras as principais vítimas desse fenômeno. Portanto, é mais do que necessário o fortalecimento da rede de acolhimento às mulheres vítimas de violência para que elas tenham amplo acesso a cuidados e à justiça.
Por fim, em pronunciamento feito após os resultados do primeiro turno, no dia 07 de outubro, o presidenciável afirmou que, se eleito, iria “botar fim a todos os ativismos do Brasil”. O ITTC manifesta preocupação com relação a essa proposta, uma vez que a atuação da sociedade civil é essencial ao controle e à garantia de normas e direitos estabelecidos em lei, e que muitas vezes não são postos em prática pelas políticas públicas. Além disso, o direito à liberdade de expressão e manifestação é fundamental à democracia.
O Instituto vê com muita preocupação tais posições, uma vez que vão de encontro ao Estado Democrático de Direito. Mais do que drasticamente contrárias a uma política pautada pelos direitos humanos, as propostas incitam a violência e o ódio a grupos sociais já marginalizados, e vêm ganhando adeptos entre os seus eleitores. Muitos ataques baseados nesses discursos de ódio já vêm sendo denunciados e noticiados pela mídia.
O Instituto defende uma política pautada pelos direitos humanos, sempre em busca do fim da discriminação de gênero, raça e classe, das desigualdades sociais, da violência institucional, e das condições precárias a que grande parte da população brasileira se encontra hoje relegada.
Dessa maneira, o ITTC avalia que tanto as posições do candidato em relação a esses grupos, como as suas propostas no campo da segurança pública – tema caro ao Instituto – representam graves riscos de retrocessos a direitos já conquistados, e colocam em risco a vida de milhões de pessoas.
