Reforma deverá ser votada amanhã, 17 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Saiba por que o ITTC rejeita essa proposta.
Amanhã, dia 17 de dezembro, será votado em uma Comissão do Senado o projeto de Lei 236/2012, conhecido como Reforma do Código Penal. O ITTC vê com grande preocupação a votação desse texto que, até o momento, quase não foi objeto de debate público, apesar de ser a primeira reforma desse diploma, desde o século XX, realizada em um regime democrático.
O texto que pode ser aprovado amanhã, no apagar das luzes das atividades legislativas de 2014, é uma proposta eminentemente punitivista, influenciada pela pressão midiática e social, que escolhe dar uma resposta penal para questões sociais.
Uma das prováveis consequências da atual proposta de reforma será, se aprovada, intensificar o processo de encarceramento que vive o Brasil, deteriorando ainda mais o já colapsado sistema prisional brasileiro. A crise do sistema prisional é estrutural e deriva da equivocada política criminal em prática. Investir no direito penal como panaceia e tratá-lo como a principal forma de deter problemas de ordem social pode parecer uma solução, mas na prática é ineficaz e contraproducente, especialmente se tivermos como objetivo final a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Atualmente o Brasil é o país com a terceira maior população presa no mundo e o crescimento dessa população é exponencial. Entre 2000 e 2012, o crescimento da população carcerária, segundo os dados do Infopen, foi de 135%. Apesar disso, não foi verificada queda das taxas de criminalidade, sendo que o número de homicídios no Brasil apresentou um crescimento de 13,4% entre 2002 e 2012 (Mapa da Violência, 2014). Apenas esse dado deveria ser suficiente para desconstruir a noção de que prender mais é sinônimo de menos violência. Pelo contrário, a prisão é uma violenta forma de atuação estatal, uma opção de política criminal que vem servindo para aprisionar a população mais vulnerável, dada a lógica seletiva pela qual opera o sistema de justiça criminal como um todo.
O Código Penal é uma das mais importantes leis do nosso país. Por meio dele, deve-se limitar o arbítrio estatal, tentando impedir que os órgãos executores da política criminal violem a liberdade e os direitos dos cidadãos. O Código Penal deve ser, sobretudo, um diploma legal de garantias, incidindo apenas quando todas as demais alternativas de intervenção estatal e não estatal se mostrarem insuficientes. Qualquer proposta de reformulação e revogação do Código Penal deve ser norteada por essas noções e acompanhada de um amplo debate com a sociedade. A não observância desse diálogo inviabiliza propostas de alternativas ao atual sistema penal que, ao mesmo tempo, respondam às demandas sociais e também respeitem as garantias previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos.
Por todas essas razões, o ITTC defende que a votação desse projeto seja adiada e que o PL seja retirado da pauta do dia 17/12, para que sejam realizados maiores estudos e debates mais amplos sobre a matéria. Não é admissível que um tema tão fundamental para o Estado Democrático de Direito seja tratado com esse descaso, relegado à pauta da última sessão do Congresso do ano.
Escreva para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), no e-mail vital.rego@senado.leg.br, pedindo que o Projeto que pretende reformar o atual Código Penal não seja votado pelos Parlamentares em 2014. Faça sua parte!
ATUALIZAÇÃO 18/12
Ontem, após leitura de relatório, o Senador Vital do Rego concedeu vista coletiva, deixando a votação do PLS da Reforma do Código Penal para o ano que vem.
