Ajude a impedir a votação da Reforma no Código Penal

Reforma deverá ser votada amanhã, 17 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Saiba por que o ITTC rejeita essa proposta.

Amanhã, dia 17 de dezembro, será votado em uma Comissão do Senado o projeto de Lei 236/2012, conhecido como Reforma do Código Penal. O ITTC vê com grande preocupação a votação desse texto que, até o momento, quase não foi objeto de debate público, apesar de ser a primeira reforma desse diploma, desde o século XX, realizada em um regime democrático.

O texto que pode ser aprovado amanhã, no apagar das luzes das atividades legislativas de 2014, é uma proposta eminentemente punitivista, influenciada pela pressão midiática e social, que escolhe dar uma resposta penal para questões sociais.

Uma das prováveis consequências da atual proposta de reforma será, se aprovada, intensificar o processo de encarceramento que vive o Brasil, deteriorando ainda mais o já colapsado sistema prisional brasileiro. A crise do sistema prisional é estrutural e deriva da equivocada política criminal em prática. Investir no direito penal como panaceia e tratá-lo como a principal forma de deter problemas de ordem social pode parecer uma solução, mas na prática é ineficaz e contraproducente, especialmente se tivermos como objetivo final a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Atualmente o Brasil é o país com a terceira maior população presa no mundo e o crescimento dessa população é exponencial. Entre 2000 e 2012, o crescimento da população carcerária, segundo os dados do Infopen, foi de 135%. Apesar disso, não foi verificada queda das taxas de criminalidade, sendo que o número de homicídios no Brasil apresentou um crescimento de 13,4% entre 2002 e 2012 (Mapa da Violência, 2014). Apenas esse dado deveria ser suficiente para desconstruir a noção de que prender mais é sinônimo de menos violência. Pelo contrário, a prisão é uma violenta forma de atuação estatal, uma opção de política criminal que vem servindo para aprisionar a população mais vulnerável, dada a lógica seletiva pela qual opera o sistema de justiça criminal como um todo.

O Código Penal é uma das mais importantes leis do nosso país. Por meio dele, deve-se limitar o arbítrio estatal, tentando impedir que os órgãos executores da política criminal violem a liberdade e os direitos dos cidadãos. O Código Penal deve ser, sobretudo, um diploma legal de garantias, incidindo apenas quando todas as demais alternativas de intervenção estatal e não estatal se mostrarem insuficientes. Qualquer proposta de reformulação e revogação do Código Penal deve ser norteada por essas noções e acompanhada de um amplo debate com a sociedade. A não observância desse diálogo inviabiliza propostas de alternativas ao atual sistema penal que, ao mesmo tempo, respondam às demandas sociais e também respeitem as garantias previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos.

Por todas essas razões, o ITTC defende que a votação desse projeto seja adiada e que o PL seja retirado da pauta do dia 17/12, para que sejam realizados maiores estudos e debates mais amplos sobre a matéria. Não é admissível que um tema tão fundamental para o Estado Democrático de Direito seja tratado com esse descaso, relegado à pauta da última sessão do Congresso do ano.

Escreva para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), no e-mail vital.rego@senado.leg.br, pedindo que o Projeto que pretende reformar o atual Código Penal não seja votado pelos Parlamentares em 2014. Faça sua parte!

ATUALIZAÇÃO 18/12

Ontem, após leitura de relatório, o Senador Vital do Rego concedeu vista coletiva, deixando a votação do PLS da Reforma do Código Penal para o ano que vem.

Compartilhe

dez 16, 2014 | Noticias | 0 Comentários

Posts relacionados

ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.