Por ITTC
Depois de um longo caminho, na última Sexta-feira, dia 02 de agosto, a Presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A nova lei será publicada nesta semana no “Diário Oficial da União”.
O projeto cumpre um compromisso assumido pelo Brasil em 2006 quando da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU pela erradicação da tortura. O mencionado projeto tramitou durante seis longos anos na Câmara dos Deputados. A Rede Justiça Criminal, cujo ITTC é organização participante, trabalhou arduamente para acelerar o trâmite do projeto no Senado a fim de que graves violações, que ainda são arbitrariamente cometidas no país, possam ser imediatamente evitadas.
De acordo com a ministra Maria do Rosário, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é uma “nova oportunidade” de o Brasil combater esse crime que, segundo ela, não ficou restrito ao período da ditadura militar: “Nós temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar. Como prática nos presídios, nas delegacias, nas estruturas do Estado, ela permanece ocorrendo”.
O foco agora é priorizar a implementação daquilo que a lei dispõe, ou seja, a instalação de um Comitê de peritos federais que terão autonomia para ingressar, a qualquer momento, em quaisquer estabelecimentos onde haja privação de liberdade (presídios, delegacias, hospitais psiquiátricos, asilos e instituições militares) para inspecionar eventuais violações aos direitos humanos. O intuito é identificar os responsáveis pelos maus tratos sofridos nestes estabelecimentos a fim de erradicar práticas que atentem contra os Direitos Humanos.
A nova lei instituirá duas estruturas autônomas para monitorar casos de tortura e maus-tratos pelo país: (1) O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e (2) O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. O comitê será integrado por 23 membros: 11 funcionários do governo federal e 12 pessoas oriundas da sociedade civil, indicadas por conselhos de classes profissionais, entidades ou movimentos de direitos humanos.
O projeto prevê também a possibilidade de o presidente do comitê convidar observadores, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas para atuarem no enfrentamento à tortura.
Trata-se de uma grande vitória para a garantia dos Direitos Humanos no país mas, no entanto, ainda há muito trabalho a ser feito, sobretudo a fim de garantir a imparcialidade dos membros do Comitê e, também, sua independência e completa autonomia. Apenas desta forma, poderemos vislumbrar o fim de práticas de tortura e maus tratos dentro destes estabelecimentos.
