Propostas de lei contra o encarceramento em massa é produzido por entidades ligadas à justiça e aos direitos humanos
Na última quarta-feira, 5, organizações levaram à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um caderno com propostas de lei para combater o encarceramento em massa. Dentre as organizações participantes da elaboração do caderno estão o IBCCrim, a Pastoral Carcerária, a Associação de Juízes pela Democracia (AJD) e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação da Universidade Brasília.
O conteúdo do caderno foi preparado com a estrutura para apresentação de projetos de lei na Câmara ou no Senado, além das sugestões de mudanças em algumas leis. A primeira proposta é a exigência da apresentação de um estudo de impactos econômicos para demandas de novas vagas nas prisões, quando for solicitada alguma mudança nas leis prisionais.
Além da entrega do caderno à CCJ, as instituições organizaram um lançamento público e uma série de eventos por todo o país para aprofundar a discussão de cada proposta do documento. O primeiro evento de lançamento ocorrerá no dia 18 de abril na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e contará com a presença de representantes do IBCCrim, da Pastoral Carcerária, da AJD e da CEED/UnB. Mais informações sobre o lançamento aqui.
O objetivo é criar uma mudança estrutural na organização atual do sistema carcerário brasileiro, para, assim, combater o encarceramento em massa. O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Esse dado tomou as pautas da imprensa nacional e internacional no começo do ano com as rebeliões no norte do país.
O caderno com o conteúdo na íntegra das 16 propostas está disponível para download no site do IBCCrim, desde o dia 4 de abril. O ITTC é uma das instituições que apoiam as propostas contra o encarceramento em massa.
16 propostas contra o encarceramento em massa
- Análise de impacto econômico como pré-requisito
- Reforçar princípios gerais da lei penal
- Alterações no crime de furto e roubo
- Diferenciação de condutas relacionadas a uso e tráfico de drogas
- Mudanças na aplicação de pena de crimes “hediondos”
- Criação do/a juiz/a de garantias
- Validade dos mandados de busca e apreensão
- Regras claras para interrogatório em sede policial
- Prazo para investigação
- Garantir intimidade e proteção contra exposição midiática
- Exigência de que haja produção de provas na fase processual
- Extinção da hipótese de condução coercitiva
- Nulidade do flagrante preparado e consolidação das audiências de custódia
- mudança de critérios e condições para flagrante e prisão provisória
- Melhorar e cumprir as condições de cumprimento de pena
- Ouvidorias Externas no Sistema de Justiça
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Agenda Nacional pelo Desencarceramento em Massa – Pastoral Carcerária
