Entidades se reúnem, em ofício, para cobrar do Governo o direito de presos provisórios e adolescentes internados de participarem das eleições, como determina o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.
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Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.
As entidades que abaixo subscrevem, vem à presença de Vossa Excia, para requerer sejam tomadas as providências necessárias para que todos as presas e presos provisórios do Estado de São Paulo e todos os adolescentes internados, possam exercer o direito-dever de participar das eleições, como determina o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.
Aos representantes dos Poderes de Estado cabe a responsabilidade de fazer valer os direitos fundamentais.
Requeremos que o TRE/SP atue de forma que todos os presos provisórios votem nas próximas eleições, providenciando o cadastramento de todos os presos, a instalação de urnas em todos os estabelecimentos, etc…
Mister que o Poder Executivo realize todas as ações que lhe competem , como providenciar a documentação , fornecer estrutura para funcionamento das mesas, etc…
Não é possível cogitar que o Estado de São Paulo não tenha condições de garantir a segurança nas prisões e tampouco aceitável que tenhamos presos sem a respectiva documentação, pois esta medida é obrigatória para todos os que ingressam no sistema prisional, como determina a Lei de Execução Penal, o que pode ser obtido com grande facilidade.
Todas as mulheres presas provisórias têm o direito-dever de votar.
Todos os homens presos provisórios têm o direito-dever de votar.
Todos os adolescentes internados têm o direito de votar.
É hora do Estado de SP, que tem o maior número de presos provisórios, demonstre comprometimento real e efetivo com a cidadania e assuma postura pedagógica de inclusão.
São Paulo, março de 2014
Advogados sem fronteiras
ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude
Associação Juizes para a Democracia
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama
Coletivo Feminista Dandara da Faculdade de Direito da USP
Departamento Jurídico XI de Agosto
Grupo Construção Coletiva – C.A. 22 de Agosto – Gestão 2014
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade em Minas Gerais
Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Instituto Pro Bono
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Laboratório de Direitos Humanos de Manguinhos
Núcleo de Direito à Cidade da Universidade de São Paulo
Núcleo de Estudos sobre Criminologia – NECRIM
Pastoral Carcerária de São Paulo
Representação Discente FDUSP – Coletivo Primavera
SAJU – USP – Frente Cárcere
