Entidades se reúnem, em ofício, para cobrar do Governo o direito de presos provisórios e adolescentes internados de participarem das eleições, como determina o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.

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Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.

As entidades que abaixo subscrevem, vem à presença de Vossa Excia, para requerer sejam tomadas as providências necessárias para que todos as presas e presos provisórios do Estado de São Paulo e todos os adolescentes internados, possam exercer o direito-dever de participar das eleições, como determina o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.

Aos representantes dos Poderes de Estado cabe a responsabilidade de fazer valer os direitos fundamentais.

Requeremos que o TRE/SP atue de forma que  todos os presos provisórios votem  nas próximas eleições, providenciando o cadastramento de todos os presos, a instalação de urnas em todos os estabelecimentos, etc…

Mister que o Poder Executivo realize todas as ações que lhe competem , como providenciar a documentação , fornecer  estrutura para  funcionamento  das mesas, etc…

Não é possível cogitar que o Estado de São Paulo  não tenha condições de  garantir a segurança nas prisões e tampouco aceitável que tenhamos presos sem a respectiva documentação, pois esta medida é obrigatória para todos os que ingressam no sistema prisional, como determina a Lei de Execução Penal, o que pode ser obtido com grande facilidade.

Todas as mulheres presas provisórias têm o direito-dever de votar.

Todos os homens presos provisórios têm o direito-dever de votar.

Todos os adolescentes internados têm o direito de votar.

É hora do Estado de SP, que tem o maior número de presos provisórios, demonstre comprometimento real e efetivo  com a cidadania e assuma postura pedagógica de inclusão.

São Paulo, março de 2014

Advogados sem fronteiras

ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

Associação Juizes para a Democracia

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama

Coletivo Feminista Dandara da Faculdade de Direito da USP

Departamento Jurídico XI de Agosto

Grupo Construção Coletiva – C.A. 22 de Agosto – Gestão 2014

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade em Minas Gerais

Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas

IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Instituto Pro Bono

Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Laboratório de Direitos Humanos de Manguinhos

Núcleo de Direito à Cidade da Universidade de São Paulo

Núcleo de Estudos sobre Criminologia – NECRIM

Pastoral Carcerária de São Paulo

Representação Discente FDUSP – Coletivo Primavera

SAJU – USP – Frente Cárcere