Foto: Reprodução/MigraMundo
O Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980, trata os imigrantes como uma ameaça à segurança nacional, proibindo-os de exercer qualquer atividade de natureza política. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários dos artigos do Estatuto tornam-se inconstitucionais. Mesmo assim, ele continua sendo aplicado atualmente.
O site MigraMundo publicou uma matéria sobre a legislação migratória que aponta dois casos recentes em que o Estatuto do Estrangeiro foi invocado a fim de impedir que imigrantes participassem de atividades políticas.
Leia mais no texto Inconstitucional, Estatuto do Estrangeiro continua cerceando imigrantes e negando cidadania.
O ITTC lançou uma nota técnica apresentando elementos da legislação nacional e internacional que garantem o direito à participação política e sindical às pessoas migrantes no Brasil. O documento pode ser acessado aqui. Instituições que desejam apoiar a nota podem enviar um e-mail para comunica@ittc.org.br com o nome da instituição e e-mail para contato.
