Audiência discutiu o processo de regulamentação da lei e os desafios de sua aplicação para o acesso a direitos

No dia 1 de fevereiro foi realizada uma audiência pública sobre a nova Lei de Migração (Lei no 13.445/2017), convocada pela Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de promover debate sobre os avanços da nova Lei, as problemáticas do seu processo de regulamentação pelo Poder Executivo, assim como os novos desafios para efetivação dos direitos das pessoas migrantes no país.

A audiência, facilitada pelo defensor público federal João Chaves, foi composta por duas mesas e intervenções individuais de pessoas migrantes presentes. Na primeira, estavam presentes representantes da sociedade civil como o Pe. Paolo Parise, da Missão Paz; William Laureano, da Caritas Arquidiocesana de São Paulo; Viviane Balbuglio, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); Camila Asano, da Conectas Direitos Humanos; Paulo Illes, do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC).

Na segunda mesa estavam presentes o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva; a deputada federal Bruna Furlan (PSDB); o chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, Paulo Gustavo Iansen de Sant’Ana; o Consultor Legislativo do Senado Tarciso Damásio; o delegado de polícia federal Flávio Henrique Diniz, da Coordenação Geral de Polícia de Imigração da Polícia Federal; o delegado de polícia federal Diógenes Perez de Souza. Ainda, a mesa pôde contar com a participação da militante histórica sobre imigração no Brasil Oriana Jara e o diretor da Associação de Senegaleses em São Paulo, Samba.

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Durante a audiência, foram levantadas as diferenças entre o processo aberto e transparente de construção e participação da sociedade civil para a nova Lei de Migração, frente ao processo antidemocrático e pouco transparente do Poder Executivo para a aprovação do Decreto que regulamentou a Lei.

Cabe ressaltar que o processo de regulamentação ainda não foi finalizado e uma série de pessoas migrantes estão aguardando a expedição de portarias temáticas a serem pelo Ministério da Justiça, as quais virão a organizar e nortear temas da nova Lei que ainda carecem de regulamentação, como é o caso do acesso à documentação brasileira para pessoas migrantes em conflito com a lei. Uma série de pautas foram debatidas durante a audiência pública, como a postergação da regulamentação sobre a acolhida humanitária prevista na Nova Lei e também a suspensão do agendamento da Polícia Federal de São Paulo para pedidos de regularização migratória.

Ainda, foi levantado o recrudescimento mundial nas políticas migratórias em contraposição à proteção do direito de migrar e a preocupação com a atual situação do fluxo migratório venezuelano em Roraima e as medidas que têm sido adotadas pelo governo brasileiro.

O ITTC entende que a Lei de Migração avança na garantia de direitos a partir de um paradigma de direitos humanos, como ao estabelecer a não criminalização da migração como um princípio do direito de migrar no Brasil.

Por outro lado, os reflexos antidemocráticos do Decreto que regulamentou a Lei demonstram uma série de retrocessos na temática de migração e de direitos humanos em um cenário de retiradas de direitos no Brasil como um todo, como foi visto por exemplo com a aprovação da reforma trabalhista no país em 2017. Nesse sentido, é necessário continuar acompanhando de que forma a nova Lei virá a ser aplicada, os desafios no acesso a direitos de pessoas migrantes e também monitorar e denunciar possíveis violações e práticas ilegais de criminalização da migração.