O ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania lançou hoje, com o apoio da Rede Justiça Criminal, a Agenda Municipal. O material é uma série de medidas de atuação propostas ao poder público, para que as pessoas submetidas à justiça criminal também sejam entendidas como sujeitas de direitos.
O documento se divide em quatro momentos pelos quais pessoas afetadas pelo sistema criminal passam, tanto antes quanto depois da prisão, e apresenta linhas possíveis de atuação dos municípios para cada um deles.
A primeira parte da agenda incentiva políticas voltadas a enfraquecer a intervenção penal como principal resposta aos conflitos sociais, enquanto a segunda trata da efetivação de direitos durante o andamento do processo criminal. O terceiro momento trata da garantia de direitos durante o cumprimento de pena e, por último, aborda o término do cumprimento da pena e o acesso à cidade para egressos e egressas do sistema prisional.
Ao longo de seus 20 anos de atuação, o ITTC tem acompanhado um aumento exponencial no número de pessoas presas. A prisão tem sido utilizada como uma das principais formas de solucionar os conflitos sociais, porém, afetando massivamente uma parcela pobre, negra e vulnerável da população. Essa parcela, que já enfrenta obstáculos no acesso a direitos, encontra ainda mais dificuldades depois de passar pelo sistema prisional.
Para a advogada e pesquisadora do ITTC, Nina Cappello, a agenda é importante porque “a principal política pública direcionada às pessoas com passagem pelo sistema penal é marcada pela atuação policial, abordagens das guardas civis e discriminação nos serviços municipais. Na agenda, nós apresentamos uma série de propostas para buscar inverter essa lógica, que só tem reforçado a desigualdade social e a piora da qualidade de vida nas cidades”.
Frear a política de encarceramento em massa é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os integrantes do poder público. No âmbito municipal, é fundamental que a administração pública comece a se entender como parte deste cenário e busque romper o ciclo de violência de Estado que se inicia com a prisão, mas não atinge apenas a pessoa que foi presa ou condenada, mas todo o seu círculo social.
Você pode fazer o download do material clicando AQUI.
