Nos dias 2 a 5 de outubro de 2023, a represente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) na vice-presidência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Torura (CNPCT), Sofia Fromer Manzalli, participou de inspeção nas unidades prisionais de Presidente Venceslau I e II, Penitenciária feminina de Tupi Paulista e Dracena, em conjunto com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB/SP). 

A inspeção tinha como objetivo averiguar as condições de aprisionamento, apurar atos de tortura física, psicológica e a mais variada sorte de violações de direitos, comumente encontradas nos estabelecimentos prisionais. A equipe teve acesso a todos locais de aprisionamento, conversou com centenas de pessoas privadas de liberdade, com a direção das unidades e com a equipe técnica, além de fazer registros fotográficos dos estabelecimentos. Este material coletado será aglutinado e comporá relatório a ser publicado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e enviado às autoridades competentes e ao CNPCT para que tomem as medidas cabíveis. 

Embora o Brasil tenha assumido o compromisso da criação de um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura o que que pressupõe a criação de mecanismos e comitês em todos os estados da Federação, a realidade não é essa.

Atualmente, o Brasil conta com 23 Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura e apenas cinco Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura atuantes¹, sendo que há diversos problemas estruturais nestes órgãos, desde a falta de autonomia e viabilidade orçamentárias do trabalho de peritos até composição de comitês por membros de forças de segurança. 

O estado de São Paulo tem o maior número de pessoas presas no Brasil (195.787 mil²) e não conta com nenhum dos dois órgãos, assim é fundamental a atuação por meio da incidência política para a criação desses mecanismos, com intuito de garantir a preservação da vida das pessoas em cumprimento de pena. 

O MNPCT foi instituído em 2013 pela Lei nº 12.847 e regulamentado pelo Decreto nº 8.154/2013, inserido no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Ele tem a sua criação atrelada ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, em 2007, a partir da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). Trata-se de órgão autônomo vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), composto por 11 peritos independentes (atualmente nove). Em suas prerrogativas está a entrada sem aviso prévio a estabelecimentos de privação de liberdade, tais quais, unidades prisionais, hospitais psiquiátricos, instituições de acolhimento de pessoas idosas e socioeducativas, entre outros. 

1.  https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2023/07/mapeamento-snpct_formatado_final-2.pdf
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2. Sisdepen 30/06/2023 ↩︎