NOTA PÚBLICA: Pela publicação do decreto de regulamentação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(Lei nº 12.847/2013)

No último mês de agosto a sociedade civil comemorou a adoção da Lei nº 12.847, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Para tirar a lei do papel e dar efetividade aos órgãos de fiscalização criados para coibir práticas de tortura e maus-tratos no Brasil, a Rede Justiça Criminal anseia pela publicação do seu decreto de regulamentação.

A lei cria o Comitê e o Mecanismo Nacionais de Prevenção e Combate à Tortura, órgãos voltados para o monitoramento de estabelecimentos de privação de liberdade e a promoção dos direitos das pessoas nessa condição, cumprindo assim com um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura. De agora em diante, um Mecanismo Nacional poderá realizar visitas, sem aviso prévio, a prisões, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e centros de detenção militares para prevenir e fiscalizar a ocorrência de práticas de tortura e maus-tratos.

Para que a lei possa cumprir sua função de coibir a prática de tortura, além da publicação do decreto regulamentador, a Rede Justiça Criminal identifica três principais desafios de implementação:

Assegurar um processo amplo e participativo para a seleção de peritos independentes – que depende de regulamentação;

Dotar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dos recursos orçamentários necessários para garantir a eficiência e autonomia de sua atuação – que depende da total implementação da lei;

Dar a conhecer esse instrumento a todos os responsáveis pela administração de lugares de privação de liberdade – que depende da total implementação da lei.

A Rede Justiça Criminal, contribuindo para o exercício do controle social, irá acompanhar a instalação e futuras atividades do Comitê e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Pela Publicação do Decreto de regulamentação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura