Novo Código Penal: caiu regime de urgência no plenário do Senado Federal – Leia nota da Defensoria Pública de SP, ITTC e outras organizações

Na última sexta-feira, dia 8 de maio, foi votado o requerimento de urgência apresentado pelo senador Jorge Viana (PT/AC) para a inclusão da Reforma do Código Penal (PLS 236/2012) em pauta no plenário no dia 12. O projeto, de autoria do senador José Sarney (PMDB/MA), representa o maior retrocesso na área de justiça criminal do ponto de vista de garantias penais.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, junto com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e outras organizações sociais, esteve em Brasília para distribuir a nota pública que pediu a retirada de pauta do PLS, tendo em vista que matéria como essa, de grande risco e impacto social, não pode ser tratada em regime de urgência – sem considerar a participação da sociedade civil e realizar amplo diálogo público através de debates e audiências.

Não é possível mensurar o impacto que será provocado pelo aumento do encarceramento, já que o Brasil possui hoje a terceira* maior população carcerária do mundo, apenas atrás de Estados Unidos e China. Tentar buscar soluções para esse cenário dentro dos termos que vem sendo tratada a reforma do atual código penal é, no mínimo, temerário. Ainda pior se levarmos em consideração que a proposta apresentada pelos líderes previa a decisão de uma matéria dessa magnitude em regime de urgência e com votação para 48h.

Gabriela Ferraz, coordenadora de advocacy do ITTC, ainda aponta que “o requerimento de regime de urgência foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT/AC) e ratificado pelas lideranças da casa, incluindo senadores do próprio PT. Parece contraditório dentro de um quadro onde o PT, enquanto partido que defende pautas progressistas pela não redução de garantias no campo penal, pede o recrudescimento de penas e supressão de direitos”. A própria presidente Dilma afirmou publicamente que se posiciona contra a redução da maioridade penal.

* Ou quarta, se não consideradas as pessoas presas também em prisão domiciliar.

Clique para ver resumo da nota
Confira a nota na íntegra

Compartilhe

maio 13, 2015 | Mídia | 0 Comentários

Posts relacionados

ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.