Na última sexta-feira, dia 8 de maio, foi votado o requerimento de urgência apresentado pelo senador Jorge Viana (PT/AC) para a inclusão da Reforma do Código Penal (PLS 236/2012) em pauta no plenário no dia 12. O projeto, de autoria do senador José Sarney (PMDB/MA), representa o maior retrocesso na área de justiça criminal do ponto de vista de garantias penais.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, junto com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e outras organizações sociais, esteve em Brasília para distribuir a nota pública que pediu a retirada de pauta do PLS, tendo em vista que matéria como essa, de grande risco e impacto social, não pode ser tratada em regime de urgência – sem considerar a participação da sociedade civil e realizar amplo diálogo público através de debates e audiências.
Não é possível mensurar o impacto que será provocado pelo aumento do encarceramento, já que o Brasil possui hoje a terceira* maior população carcerária do mundo, apenas atrás de Estados Unidos e China. Tentar buscar soluções para esse cenário dentro dos termos que vem sendo tratada a reforma do atual código penal é, no mínimo, temerário. Ainda pior se levarmos em consideração que a proposta apresentada pelos líderes previa a decisão de uma matéria dessa magnitude em regime de urgência e com votação para 48h.
Gabriela Ferraz, coordenadora de advocacy do ITTC, ainda aponta que “o requerimento de regime de urgência foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT/AC) e ratificado pelas lideranças da casa, incluindo senadores do próprio PT. Parece contraditório dentro de um quadro onde o PT, enquanto partido que defende pautas progressistas pela não redução de garantias no campo penal, pede o recrudescimento de penas e supressão de direitos”. A própria presidente Dilma afirmou publicamente que se posiciona contra a redução da maioridade penal.
* Ou quarta, se não consideradas as pessoas presas também em prisão domiciliar.
