As entidades da sociedade civil e demais órgãos e pessoas físicas abaixo-assinados manifestam seu forte apoio à aprovação no Plenário do Senado Federal do SDC 7/2016 (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 7, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013), que institui a Lei de Migração.

Este projeto de lei revoga o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6815/1980), legislação defasada e inconstitucional legada pela ditadura militar. A nova Lei de Migração é coerente com uma sociedade mais justa, livre e democrática. Moderniza o sistema de recepção e registro das pessoas migrantes e orienta-se por um paradigma de respeito aos direitos humanos. O projeto de lei também estabelece institutos importantes, como a acolhida humanitária e procedimentos efetivos para a regularização migratória. Trata-se de uma legislação moderna, que coloca o Brasil na vanguarda do tratamento desta questão no mundo.

O SCD 7/2016 é resultado de um intenso processo de debate público, ocorrido nas duas casas do Congresso, e responde a uma demanda histórica no Brasil. Instituições públicas, organizações da sociedade civil, acadêmicos, associações de migrantes, e representantes do setor privado, apresentaram contribuições ao texto que, assim, apresenta-se pronto para aprovação em plenário.

Assinam:

Entidades:

1. Adus – Instituto de Reintegração do Refugiado – Brasil
2. Associação Palotina
3. Associação Scalabrini a Serviço dos Migrantes
4. CAMI – Centro de Apoio e Pastoral do Migrantes
5. Caritas Arquidiocesana de São Paulo – CASP
6. Caritas Arquidiocesana do Rio Janeiro – CARJ
7. CDHIC – Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
8. CEDPIR – Centro de Estudos em Direito e Politica de Imigração e Refugio
9. CELS – Centro de Estudios Legales y Sociales
10. CEM – Centro de Estudos Migratórios
11. Centro de Pastoral de Migrantes de Cuiabá
12. Centro Zanmi – Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados
13. CMDH – Centro de Migrações e Direitos Humanos
14. CNLB – Conselho Nacional do Laicado do Brasil
15. CODHES – Consultoría para los Derechos Humanos y el Desplazamiebto Forzado
16. Coletivo Rede de Migração Rio
17. Comitê Migrações e Deslocamentos, Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
18. Conectas Direitos Humanos
19. CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
20. Coordenador do Circuito de Apoio ao Imigrante, Corumbá, MS
21. Coordinadora de Abogados del Paraguay
22. CPT-MT – Comissão Pastoral da Terra de Mato Grosso
23. CSA – Confederación Sindical de Trabajadores/as de las Américas
24. CUT-Brasil – Central Única dos Trabalhadores
25. Diocese de Roraima
26. FEC – Fundación Ecumenica de Cuyo
27. Fundação Casa de Rui Barbosa
28. GEPHOM/USP – Grupo de Estudo e Pesquisa em História Oral e Memória da Universidade de São Paulo
29. Grupo Diálogos Interculturais do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP)
30. IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
31. IMDH – Instituto Migrações e Direitos Humanos
32. Instituto Igarapé
33. ISER – Instituto de Estudos da Religião
34. ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
35. Missão Paz
36. Missão Scalabriniana
37. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
38. Mujeres Sin Fronteras
39. NEPDA – Núcleo de estudo e pesquisa sobre deslocados ambientais da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
40. Núcleo Amanar da Casa das Áfricas
41. Núcleo Um Grito pela Vida – RJ
42. PAL – Presença da America Latina
43. Pastoral de Migraciones de Neuqué n
44. Pastoral do Migrante do Rio de Janeiro
45. PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal
46. PIA – Sociedade dos Missionários de São Carlos
47. PROANDES – Programa Andino para la Dignidad Humana
48. Rede Espaço Sem Fronteiras
49. Sefras – Serviço Franciscano de Solidariedade
50. SIMN – Scalabrini International Migration Network
51. SPM – Serviço Pastoral dos Migrantes

Pessoas físicas:

52. Candido Feliciano da Ponte Neto – Diretor executivo do Programa de Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio Cáritas RJ
53. Carolina de Abreu Batista Claro – Profª da Universidade de Brasília (UnB) César Augusto S. da Silva – Prof. Dr. Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
54. Clara Politi – Conselheira participativa representante dos imigrantes na Prefeitura de Pinheiros São Paulo
55. Deisy Ventura – Professora Instituto de Relações Internacionais Universidade de São Paulo (IRI/USP)
56. Dieme Kassoum – Mestre em sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
57. Eliane Caffe
58. Francisco Lotufo Neto
59. Giulianna Serricella
60. Hannah Waisman
61. Irmã Rosita Milesi
62. Jéssica Magalhães Gaeta Ruiz
63. Jhanira Mayra Conde Osco
64. João Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier da Silva – Gestor Público Federal, ex-diretor de Departamento de Migrações do Ministério da Justiça
65. José Renato de Campos Araujo – Docente da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Univeridade de São Paulo (EACH/USP)
66. Liliana Lyra Jubilut – Profª Universidade Católica de Santos
67. Luiz Felipe Oliveira
68. Marco Aurélio Machado de Oliveira
69. Marina Motta
70. Neusa de Fátima Mariano
71. Nina Britto
72. Patricia Villen M. Alves – Profª da Universidade Federal de Uberlândia (INCIS)
73. Marcelo Maróstica Quadros – Diretor Cáritas SP
74. Mário Geremia, CS
75. Valéria B. Magalhães – Docente da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Univeridade de São Paulo (EACH/USP)