[ITTC] Nova lei da infância começa a ser aplicada e mãe recebe prisão domiciliar
De acordo com notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, “concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas”, tendo como base o novo Estatuto da Primeira Infância.
O Marco Legal de Atenção à Primeira Infância expande as possibilidades de serem adotadas escolhas menos encarceradoras em um contexto de uso abusivo de prisão provisória, que gira em torno de 40% da população carcerária brasileira. Além disso, já incorpora ao direito brasileiro recomendações das Regras da ONU para o tratamento de mulheres presas – Regras de Bangkok -, cuja versão em português foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça e, que já apontavam para a necessidade de alternativas à prisão de mulheres.
O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania acredita que medidas como essa são importantes para que o sistema de justiça caminhe em direção a superar a ideologia punitivista que alimenta o encarceramento abusivo de pessoas e nos aproximarmos de uma sociedade que celebra a máxima efetividade dos direitos fundamentais.
Confira, na íntegra, a decisão do STJ e a tradução das Regras de Bangkok.
[…] Essa decisão vem no sentido de assegurar direitos já estabelecidos tanto em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como na legislação interna. O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Pastoral Carcerária e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRim), participaram do Habeas Corpus proposto pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHU, na condição de amicus curiae (amigo da corte), com o objetivo de emitir uma opinião técnica e jurídica sobre a importância de desencarcerar mulheres, com embasamento nas Regras de Bangkok e no Marco Legal da Primeira Infância. […]