O vereador Eduardo Suplicy (PT/SP) protocolou no dia 10 de agosto, na Câmara Municipal da cidade de São Paulo, o Projeto de Lei “Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas” construído em diálogo com as propostas da Agenda Municipal para Justiça Criminal do ITTC.
O Projeto de Lei 537/2017 se propõe a repensar as práticas repressivas que tem prevalecido nas políticas municipais de segurança pública, tendo como uma de suas diretrizes fortalecer o papel da Administração Municipal na atenção às pessoas em contato com a justiça criminal e egressas do sistema prisional, contribuindo para romper com o ciclo de violências e desigualdade promovido pelo sistema penal.
A Agenda, lançada este ano com apoio da Rede Justiça Criminal em parceria do Instituto Betty e Jacob Lafer, sintetiza uma série de propostas de atuação para o poder público municipal, buscando trazer visibilidade para a responsabilidade dos municípios em políticas que enfrentam o encarceramento em massa e seus impactos nas cidades.
Para a advogada e pesquisadora do ITTC, Nina Cappello, a agenda é importante porque “a principal política pública direcionada às pessoas selecionadas pelo sistema penal é marcada pela violência policial, abordagens das guardas civis e discriminação nos serviços municipais. Na agenda, nós apresentamos uma série de propostas para buscar inverter essa lógica, que só tem reforçado a desigualdade social e a piora da vida nas cidades”.
Outras organizações da sociedade civil, trabalhadoras e trabalhadoras dos serviços municipais que atuam no tema e mandatos de vereadores, como Toninho Vespoli, também têm contribuído para a concretização das propostas da Agenda Municipal.
Saiba mais:
Implementação da Agenda Municipal para Justiça Criminal é discutida em 28 municípios
ITTC Entrevista: Monique Cruz
ITTC Entrevista: Toninho Vespoli
Confira a série “Município e Encarceramento em massa” publicada no Justificando:
Existe pena perpétua no Brasil?
O acesso a direitos das pessoas em conflito com a lei
É possível solucionar conflitos no município fora da justiça penal?
Municípios: territórios do encarceramento em massa
Município e encarceramento em massa: o que podemos fazer sobre isso?
