Este texto foi originalmente escrito e publicado por Penal Reform International e aqui traduzido para o português pelo Projeto Gênero e Drogas do ITTC pela participação na Rede do IDPC – International Drug Policy Consortium.
Ao nos aproximarmos do 10º aniversário da adoção das Regras de Bangkok da ONU, nós, abaixo assinados, expressamos alerta com o aumento da população carcerária feminina global em cerca de 100.000 desde a adoção das Regras – que visam reduzir a prisão de mulheres – e a contínua discriminação e abuso sofridos por mulheres nos sistemas de justiça criminal.
Apelamos a todos governos para que revejam as suas leis, políticas e práticas com vista à plena implementação das Regras de Bangkok da ONU e trabalhem para garantir os direitos das mulheres que têm contato com o sistema de justiça criminal. Especificamente, pedimos aos governos para:
- Reduzir a prisão de mulheres garantindo que as leis e políticas promovam o desvio para crimes de baixa gravidade; considerar fatores atenuantes, como a ausência de histórico criminal, relativa não gravidade e natureza do crime, responsabilidades de zelador e antecedentes típicos na condenação de mulheres; e usar alternativas sensíveis ao gênero que abordem as causas mais comuns de ofensa como uma primeira resposta antes do julgamento e após a condenação.
- Promover a reabilitação e reintegração social das mulheres, garantindo que sejam usados métodos de classificação específicos de gênero para facilitar o planejamento e implementação adequados e individualizados de programas para a reabilitação preventiva, tratamento e reintegração na sociedade e que os funcionários da prisão e da liberdade condicional sejam treinados para lidar com os requisitos especiais de reintegração social das mulheres.
- Garantir que os direitos das mulheres sejam respeitados em todas as fases do sistema de justiça criminal, incluindo durante a detenção. Os procedimentos de busca e revista devem respeitar a dignidade da mulher e devem ser realizados por funcionárias mulheres. Cuidados de saúde adequados devem ser fornecidos, incluindo cuidados pré e pós-natal. Também devem ser adotadas medidas para prevenir e relatar qualquer violência ou maus-tratos, inclusive por meio de órgãos de monitoramento e contato com os serviços comunitários.
- Facilitar a prestação de cuidados de saúde mental na prisão e empreender esforços específicos para mitigar os impactos negativos na saúde mental das medidas do COVID-19 que afetam as mulheres, incluindo o trabalho com serviços comunitários. Planos para situações de crise em saúde mental e prestação de cuidados a longo prazo precisam ser priorizados, com planos de saúde desenvolvidos por profissionais de saúde junto com mulheres presas e funcionários.
O número de mulheres na prisão está aumentando a uma taxa alarmante, embora as mulheres sejam geralmente condenadas por crimes não violentos de baixa gravidade. As mulheres são desproporcionalmente impactadas por políticas punitivas de drogas e frequentemente cometem crimes relacionados à pobreza para manter a si mesmas e suas famílias vivas. Inclusive, muitas se encontram na prisão como resultado direto da discriminação.
Como uma minoria nas prisões, representando em média 2 a 9% da população carcerária nacional, as mulheres frequentemente não têm acesso a programas e serviços para apoiar sua reabilitação que atendam às suas necessidades e características específicas. Também, há uma crise de saúde mental entre as mulheres na prisão, com até 80% vivendo com doenças mentais identificáveis que tem sido agravada por medidas relacionadas à prevenção e combate à propagação do COVID-19.
Mulheres em todo o mundo continuam enfrentando ameaças à sua dignidade e humanidade enquanto detidas. Frequentemente não têm acesso a cuidados de saúde adequados e correm um risco particularmente elevado de violência sexual e humilhações diversas na prisão. Em alguns países, as mulheres são até contidas durante o trabalho de parto ou colocadas em confinamento solitário enquanto estão grávidas ou cuidando de um bebê.
Portanto, pedimos a plena implementação das Regras de Bangkok da ONU e, especificamente, das recomendações acima para reduzir urgentemente o número de mulheres na prisão e acabar com as dificuldades que enfrentam.
No dia 3 de dezembro, às 11h, o Penal Reform International realizará um webnário sobre os 10 anos da aprovação das Regras de Bangkok. O link para inscrição está aqui.
O ITTC, junto com a Pastoral Carcerária, colaborou com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tradução das Regras de Bangkok para o português, lançada em março de 2016 no Brasil.
As diretrizes do documento foram importantes para fundamentar a elaboração de várias de nossas pesquisas, como MulhereSemPrisão I e II, MaternidadeSemPrisão, Fora de Foco e a metodologia de atendimento Caminhos da Liberdade.