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ITTC Explica: Processo de execução – Quais são os meus direitos?

por ITTC | abr 3, 2018 | Noticias

No Brasil, a lei que orienta a efetivação de sentenças criminais é a Lei de Execução Penal. Buscando atingir o objetivo declarado de “proporcionar condições para a harmônica integração social” das pessoas condenadas, a lei prevê “benefícios”, ou melhor, direitos, para...

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