ITTC Explica: Você já ouviu falar em Habeas Corpus?

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o Habeas Corpus Coletivo para mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos, muito vem se falando sobre o instrumento do Habeas Corpus (HC). O HC é uma ação judicial cuja função principal é...
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