ITTC Explica: Tráfico privilegiado – como aplicar?

por ITTC | nov 16, 2016 | Artigos

A aplicação da nova decisão do STF poderá ocorrer tanto na execução penal, quando já existe uma pena prevista em sentença, quanto na etapa da instrução processual, quando ainda está em discussão se aquela pessoa deve ou não ser condenada pela suposta prática de um...

ITTC Explica: Tráfico Privilegiado – o que muda com a decisão do STF?

por ITTC | nov 14, 2016 | Artigos

Apesar da causa de diminuição do parágrafo 4º da Lei 11.343/06 permitir chamar o tráfico praticado por pessoas primárias e sem ligação com organizações criminosas de privilegiado, como a Lei 8072/92 equiparou o crime de tráfico a hediondo, o tráfico privilegiado...

ITTC Explica: O que é tráfico privilegiado?

por ITTC | nov 11, 2016 | Artigos

O tráfico privilegiado é a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, Art. 33 da Lei 11.343/06 (conhecida como Lei de Drogas) às pessoas condenadas por tráfico de drogas quando forem primárias, tiverem bons antecedentes e não integrarem uma “organização criminosa”....

MJ divulga relatório sobre pessoas indígenas em presídios no Mato Grosso do Sul

por ITTC | nov 10, 2016 | Artigos

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça lançou o “Relatório de visita a unidades de privação de liberdade do Mato Grosso do Sul”. O relatório, que foi apresentado no dia 3 de...

Sobre a PEC 241, privatizações e os povos tradicionais

por ITTC | nov 9, 2016 | Artigos

Por Caroline Hilgert** A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, justificada no apelo do endividamento público, impõe como cláusula constitucional o congelamento dos investimentos sociais pelos próximos 20 anos: um governo ilegítimo quer determinar os próximos...