Cartilha Habeas Corpus Coletivo 143.641

No dia 20 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em decisão histórica, o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu). O HC  prevê a substituição da prisão preventiva pela prisão...
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