Aprovado Projeto de Lei que garante prisão domiciliar para mães e gestantes
Por Maria Clara D’Ávila* O ITTC analisou a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que garante a prisão domiciliar e novos critérios de progressão de pena para mulheres mães e gestantes O Projeto de Lei 10.269/2018, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS),...
